CNH vencida pode afetar o pagamento do seguro?

Entenda em quais situações a Justiça considera que a irregularidade pode influenciar o processo e por que a relação entre a infração e o acidente é um fator decisivo para a análise do caso. Ter a CNH vencida nem sempre impede o recebimento da indenização do seguro.

O caso que motivou a decisão

A discussão ganhou força depois de um caso julgado pela 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo. Um segurado teve o carro envolvido em um acidente em Santos, com danos que superaram 75% do valor de mercado do veículo, configurando perda total. A seguradora condicionou o pagamento da indenização à renovação da CNH, que estava vencida na data do sinistro, e o motorista recorreu à Justiça. O processo envolvia pedidos que somavam R$ 269 mil pelo valor do veículo na tabela Fipe, R$ 72 mil pela blindagem e R$ 20 mil por danos morais.

O que pesa na decisão: o nexo com o acidente

A juíza responsável pelo caso entendeu que a CNH vencida, isoladamente, não é motivo suficiente para negar o pagamento. Segundo a decisão, a apólice estava vigente no momento do acidente e não havia relação direta entre a irregularidade no documento e a causa da colisão. Esse é o ponto central do entendimento: só ter a carteira vencida não comprova que o condutor estava inapto para dirigir, nem que essa condição provocou o sinistro. Para negar a indenização, a seguradora precisaria demonstrar esse vínculo, chamado de nexo causal, entre a infração administrativa e o acidente.

A sentença se apoia em entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconhecem a CNH vencida como irregularidade administrativa, mas não como prova automática de agravamento intencional do risco. Para Boris Ber, presidente do Sincor-SP, a situação do documento precisa ser avaliada em conjunto com as circunstâncias do acidente e as condições da apólice contratada: carteira vencida é uma irregularidade, mas isso sozinho não afasta automaticamente o direito à indenização.